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Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e ...

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Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e ...

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 - Ministério da Educação

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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Lei Federal n

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legislação/LeiFederal8069.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90

luis paulo da silva – mat 0108064 – 5º ano estatuto da crianÇa e do adolescente – lei 8069/90 prof. defensor pÚblico dr. roberto henrique dos reis

http://ditizio.ecn.br/adv/txt/eca.pdf

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ATA DE Nº - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/49-resolucao-45-2013-plano-de-aplicacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-cmdca/

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 2510/2011 - CNPJ 46.523.114/0001-17

http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2013/03/res_cmdca.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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Registro das Instituições – Criança e Adolescente no ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2031 de 02.01.03

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2012/08/inst_CMDCA.pdf

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riobonito.rj.gov.br

CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192 Avenida Manoel Duarte, 605 - Centro - Rio Bonito - RJ - CER. 28800-000

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1- PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO GERAL: É dever do Estado assegurar à criança e ao ... na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência . II ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.destinacaocrianca.org.br/projetos/relatorio2011_cubatao.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2031 de 02.01.03

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/03/cmdca_habilitados_eleicao.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10 10 8.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a diplomação do candidato se constatadas fraudes ou simulação nas declarações, nos documentos, na inscrição ou na

http://fernandocabral.org/DocumentosDoBlogSpot/EditalEleicaoConselhoTutelarGestao2010-2013.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alteraçöes

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/35-15032012-resolucao-normativa-no-039-2012-cmdca-dispoe-sobre-os-procedimentos-para-o-processo-eletivo-dos-novos-membros-do-conselho-tutelar-de-cubatao-periodo-2013-2016/

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA ...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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Resolução nº 004 /2.014 23/06/2 - Prefeitura Municipal de ...

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP; CONSIDERANDO a Resolução 01/ 04 CMDCA que estabeleceu o procedimento e os quesitos ...

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_004-2014.pdf

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343o - Lei 8069) - Tribunal de Justica do Tocantins

Lei 8069/90, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde

http://www.tjto.jus.br/corregedoria/corregedoria/ceja/Lei%208069.pdf

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ...

Lei Federal 8069/90 (ECA): “Artigo 210. Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I. O ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/informes/ACP.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado - BA

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

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Projeto de Lei Nº - Prefeitura Municipal de Mata de São ...

Lei Federal 8069/90, forem ameaçados ou violados. a) por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão, ou abuso dos pais ou responsável; c) em razão de sua conduta. II – Nos casos relacionados no inciso anterior, serão aplicadas, dentre outras,

http://www.matadesaojoao.ba.gov.br/uploaded/leis_municipais/lei2201.2.pdf

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ATO COMPLEMENTAR DE CONVOCAÇÃO PARA EXAMES LABORATORIAIS ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho/MG CMDCA LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/Documentos/convocacao%20candidatos%20cmdca%20181013.pdf

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Resolução nº 03 /2

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP; CONSIDERANDO as Resoluções 01/ 04 CMDCA que estabelece o procedimento e os quesitos

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_003_2013.pdf

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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

crianÇa e do adolescente conforme lei 8069/90 (alterada pela lei 8242 de 12 de outubro de 1991) art. 260 e de decreto federal nº 794 e insrf 86/94 e 51/95, estabelece limite de at ...

http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/arquivos/desenvolvimento_social/Formulario_FMDCA.pdf

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PUBLICAÇÃO Nº 041/CMDCA/SP/2014 - Prefeitura de São Paulo

atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e suas alterações ... Lei Federal 8.069/90; j) Projetos com fins específicos para promover a ampliação e melhorias e para programas complementares

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/Edital%20FUMCAD%202014_2%20-%20FINAL.pdf

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CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca2408.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

Sapucaia/RJ; no uso de suas atribuições legais, torna público, que com base na Lei Federal 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nas Leis Municipais n° 1990, de 1° de Julho de

http://www.sapucaia.rj.gov.br/site/index.php/conselho-dos-direitos-da-crianca-e-adolescente?download=8:edital-01-2012

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

Carmópolis de Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal 1 de 12 de 711 ... e ainda baseada na Lei Federal nº 12696/12 e a Resolução nº 152 de 2012 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da

http://www.carmopolisdeminas.mg.gov.br/salvar_arquivo.aspx?cdLocal=2&arquivo={ACA8D37C-AEB1-EDBB-C62D-DBEAA4A7BD80}.pdf

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LEI Nº 2 - :: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do ...

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; III - custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público; IV - atividades de capacitação de conselheiros, viagens, diárias, etc.

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

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6. Considerações finais - Maxwell

6. Considerações finais A promulgação da Lei Federal8069/90 se mostra como um grande avanço no tratamento infanto- juvenil no Brasil a fim de romper com a concepção

http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/16542/16542_7.PDF

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ ...

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Alcebíades Alves de Mattos, nº 229 - Boa Vista - CEP: 24900-000, Tel:(21) 2637-1639 E-mail: [email protected] Maricá, 17 de fevereiro de 2011.

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/edital2011.pdf

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INFLUÊNCIA DA TELEVISÃO NOS HÁBITOS ALIMENTARES DE ...

ança e do Adolescente – ECA (Lei Federal8069/ 90), como responsável pelos cuidados da criança. A pesquisa foi autorizada pela Gerência Re-gional de Educação do Agreste Meridional (GRE 11) e pela Direção da Escola. O projeto foi aprovado

http://pepsic.bvsalud.org/pdf/rbcdh/v23n1/pt_13.pdf

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DO ADOLESCENTE - Prefeitura Municipal de Valinhos

Criança e do Adolescente (Lei Federal8069/90) e em especial”: I – “formular as normas gerais da ação política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridade ...

http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/arquivos/desenvolvimento_social/plano_de_acao_direitos_c_a_valinhos.pdf

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGR Processo ...

LEI FEDERAL8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 4º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 208; 232 e 245. BRASIL ...

http://www.directacarreiras.com.br/arquivos/anexos/81e3c24a667100dc9e6518ce88648ff6.pdf

Date added: February 17, 2014 - Views: 1

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pedralva.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇ E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI FEDERAL 8069/90 E PELA LEI MUNICIPAL 899/91 Rua Coronel Canuto, s/n, terminal Rodoviário, 20 andar, sala 01

http://pedralva.mg.gov.br/assets/file/Termo%20de%20Posse.pdf

Date added: March 30, 2014 - Views: 1

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EJEF ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito ...

A presente ação está prevista nos artigos 208 e 213 da lei 8069/90. € € € A Constituição Federal, em seu artigo 196, declara os direitos de todos€ cidadãos à saúde, e o

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

Date added: May 20, 2013 - Views: 6

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INSCRIÇÕES E INDICAÇÕES DOS CANDIDATOS E DELEGADOS ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 2510/2011 - CNPJ 46.523.114/0001-17

http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2013/03/eleicao_cmdca_2013.pdf

Date added: August 23, 2014 - Views: 1

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: RESPONSABILIDADE MORAL ...

A Lei Federal8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente contempla direitos e deveres e não apenas direitos como erroneamente interpreta a grande parte da população. Essa proposição tem significado social, pois busca esclarecer que as crianças e adolescentes ...

http://www.uel.br/eventos/semanadaeducacao/pages/arquivos/anais/2012/anais/educacaoinfantil/estatutodacriancaedoadolescente.pdf

Date added: September 28, 2012 - Views: 2

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Instituto de Atendimento Sócio-Educativo

da Lei Federal8069/90, observar-se-á a documentação prevista neste artigo, acrescida do termo e/ou ata da audiência de justificação. SUBSEÇÃO III Da Semiliberdade Art. 20. O ingresso de adolescentes na(s) Casa(s) de Semiliberdade do

http://www.mpes.mp.br/anexos/centros_apoio/arquivos/17_212195238472011_REsolu%C3%A7%C3%A3o%20conjunta%20n%C2%BA%20002%20de%202011.pdf

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Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do ...

previstas na Lei Federal 8069/90, por recursos e aplicações financeiras, bem como, do imposto de renda, observado o que estabelece o artigo 260 de Estatuto da Criança e do Adolescente. II – Compete ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência:

http://www.amavi.org.br/sistemas/pagina/setores/associal/arquivos/legislacao/Lei_de_Criacao_do_Conselho_Tutelar_da_Crianca_e_do_Adolescente_Lei_nr_574_00.pdf

Date added: January 24, 2014 - Views: 1

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 ...

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério Público de Minas Gerais

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

Date added: September 26, 2012 - Views: 8

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REGIMENTO INTERNO - Prefeitura Municipal de Uberaba

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Município de Uberaba (COMDICAU), conforme Lei Federal 8069/90, Leis Municipais 6927 de 08 de janeiro de 1.999, 7089 de 20 de agosto de 1.999; Lei 7.872 de 13 de fevereiro

http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/comdicau/arquivos/regimento_interno.pdf

Date added: May 17, 2012 - Views: 5

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA

Seguindo as determinações da Lei Federal 8069/90 - ECA, a Câmara Municipal do Município aprovou a Lei nº _____, dispondo sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e criando o Conselho Municipal dos Direitos, o Conselho ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/conselho/conselhos_brasil/funcionamento/condicoes_funcionamento_inicial_ACP.pdf

Date added: May 23, 2014 - Views: 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI SECRETARIA MUNICIPAL DE ...

Lei Federal 8069/90 e na Lei Federal Nº 12.010/09 Ação 02 – Apoiar projetos governamentais e não governamenta is voltados para o direito: à convivência Familiar e Comunitária, à Educação, à Saúde, à Cultura e ao Desporto, visando à prevenção de ...

http://niteroi.rj.gov.br/downloads/do/2010/07_Jul/28.pdf

Date added: March 30, 2014 - Views: 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e no Art.

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

Date added: May 21, 2013 - Views: 3

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EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2012 CANDIDATOS HABILITADOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2012 CANDIDATOS HABILITADOS O C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/candidatos-habilitados-eleicao.pdf

Date added: March 20, 2014 - Views: 1

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EDITAL ELEIÇÃO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR

EDITAL ELEIÇÃO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pratânia, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei Federal8069/90 do Estatuto da Criança e do

http://www.pratania.sp.gov.br/novo_site/editais/concursos/2014/20140508101527.pdf

Date added: August 23, 2014 - Views: 1

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA - Prefeitura de Maricá

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Clímaco Pereira, 269 - Centro - CEP: 24900-000, Tel:(21) 3731-0589 E-mail: [email protected] EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/convocacao_publica.pdf

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